7 maio, 2019
Promovida pela ARP - Associação Profissional de Conservadores-Restauradores de Portugal esta petição, dirigida à Ministra da Cultura, à Diretora da Direção-Geral do Património Cultural, e aos Membros da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da República, tem o seu enfoque na necessidade de regulamentação da profissão de conservador-restaurador, mais concretamente de definição das competências dos técnicos habilitados a intervir em património cultural classificado, no contexto do Decreto-Lei 140/2009.
Do ponto de vista legal falta o Estado Português reconhecer e formalizar o perfil do conservador-restaurador, apesar de ter introduzido em 1980 (Decreto-Lei n.º 245 de 22 de Julho) conceitos que estão em absoluta consonância com a atual estratégia política europeia para a cultura.
A presente petição pretende, assim, reivindicar essa definição junto do poder político e dos órgãos administrativos com responsabilidades na tutela do património português, de modo a suprir uma lacuna legislativa com consequências graves para o património cultural e, por inerência, para a sociedade no seu todo.
Muito agradecemos a sua divulgação e assinatura: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT92359
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